A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1216/07,
do Senado, que determina a separação de presos, provisórios ou
condenados, de acordo com a gravidade do delito praticado. Por tramitar
em caráter conclusivo, o projeto seguirá para sanção presidencial, a não
ser que haja recurso para votação do texto pelo Plenário.
O projeto separa os presos provisórios em acusados por crimes
hediondos; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima, não
considerados hediondos; e por crimes diversos. Já os condenados serão
divididos em: condenados por crimes hediondos; primários ou
reincidentes, condenados por crimes com grave ameaça ou violência à
vítima; e demais condenados por crimes diversos.
O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), recomendou a
aprovação da matéria com o argumento de que hoje presos por crimes não
violentos são juntados a condenados por crimes hediondos. “A proposição
estabelece critérios para a separação dos presos condenados, matéria
ainda não tratada na Lei de Execução Penal, que se refere apenas aos
presos provisórios, segregando o preso primário dos reincidentes”,
explicou ainda Amin.
Agência Câmara
Fonte: Ceará Agora
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