A Câmara aprovou, na noite de
ontem, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite
terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta
também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos
atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.
O texto principal do projeto foi
aprovado por 231 votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O placar mostra que
o governo terá dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e,
principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de Proposta de
Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de 308 votos favoráveis na
Câmara.
A Câmara não pôde incluir
inovações no texto. Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez
pela Casa, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam
escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo Senado ou
se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da Câmara.
O texto final aprovado, que
seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em
todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da
empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a
exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras
de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e
policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser
terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.
O projeto final também
regulamentou a responsabilidade “subsidiária” da empresa contratante por
débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como
acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas
despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada
fracassar.
O texto que segue para sanção
prevê ainda um escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de
terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital social mínimo
exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10 funcionários, a R$ 250
mil, para empresas com mais de 100 trabalhadores.
Hoje, não há essa exigência na
iniciativa privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que
determina na hora da contratação qual deve ser o capital social mínimo da
companhia de terceirizados.
Inicialmente inserida na
proposta, a anistia de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora às
empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a aprovação do
projeto. O governo era contra a medida. Segundo o relator do projeto na Câmara,
Laércio Oliveira (SD-SE), essas dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.
Oposição
A oposição criticou a votação do
projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o
trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação.
Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015
que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no
Senado.
Na avaliação de deputados da
oposição e das centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais
salvaguardas aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a
proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que trabalhou
nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado não prevê esse veto.
O texto aprovado também não
restringe os calotes nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo,
obrigava o recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. A
proposta que seguiu para a sanção também não garante aos terceirizados os
mesmos direitos a vale-transporte, refeição e salários dos demais.
Para opositores, a aprovação do
projeto anula a reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. “Se a
terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for votada, a
reforma trabalhista vai perder muito o sentido”, disse o deputado Paulão
(PT-AL).
O líder do governo na Câmara,
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo
ele, o projeto vai permitir a geração de empregos. “O Brasil mudou, mas ainda
temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira
emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos”, disse.
Saiba mais
SIM
Adail Carneiro (PP) votado em Russas
Aníbal Gomes (PMDB)
Domingos Neto (PSD) votado em Russas
Genecias Noronha (Solidariedade) votado em Russas
Gorete Pereira (PR) votada em Russas
Paulo Henrique Lustosa (PP)
Vaidon Oliveira (DEM)
NÃO
André Figueiredo (PDT)
Cabo Sabino (PR)
Chico Lopes (PCdoB)
José Airton Cirilo (PT)
José Guimarães (PT)
Leônidas Cristino (PDT)
Luizianne Lins (PT)
Moses Rodrigues (PMDB)
ABSTENÇÕES
Ariosto Holanda (PDT)
Danilo Forte (PSB)
Macedo (PP)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Vitor Valim (PMDB)
O Povo
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