O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (08), durante a ordem do dia da sessão plenária, mudanças na previdência dos servidores estaduais. Trata-se de três projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo.
O projeto 01/18 altera as leis complementares estaduais 92, que disciplina os procedimentos de fluxo processual para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos, e 93/2011, que disciplina os procedimentos de fluxo processual necessários à transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares segurados do Sistema Único de Seguridade Social (Supsec).