A Câmara finalizou na noite desta terça-feira (10/02), a votação da
Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo de emendas
parlamentares (PEC do Impositivo). Os deputados mantiveram, por 427
votos sim e 44 votos não o texto aprovado pelo Senado e a emenda irá à
promulgação. A PEC obriga o pagamento, pelo Executivo, das emendas
individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Pela regra, o
governo será obrigado a executar 1,2% da receita corrente líquida da
União em emendas individuais dos parlamentares e, do valor total, 50%
das emendas terão que ser destinadas a ações em saúde. As emendas
normalmente são direcionadas para custear obras e projetos em seus
redutos eleitorais.
O governo encaminhou favoravelmente à manutenção do texto do Senado e
apenas dois partidos — PSOL e PCdoB — foram a favor de modificar o
texto, o que implicaria em nova votação pelos senadores. O líder do
governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimizou a aprovação da PEC.
Segundo ele, o governo já vem adotando o impositivo e a medida já valeu
para o Orçamento de 2014.
Fonte: Ceará Agora
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