A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos
casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da
pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da próxima terça-feira (30). A
proposta, apoiada por 87% dos brasileiros, de acordo com pesquisa
Datafolha, tem causado discussões acirradas entre os defensores dos
direitos humanos e políticos que apostam na medida para reduzir a
criminalidade.
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro,
latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo
agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais
criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo a proposta, o
adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena)
em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos
maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A proposta foi aprovada
no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado
Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado
Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema
socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento)
destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
O debate em Plenário promete ser bastante acirrado, com manifestações
de pessoas pro e contra a medida marcadas para terça-feira, em
Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da
sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e
da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef);
Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais; entre outros.
A tendência, no entanto, é que a proposta venha a ser aprovada pelo
plenário, já que a previsão é que a maioria dos parlamentares, com
exceção de membros do PT, PSOL e outros partidos ideológicos, estejam
decididos em modificar a atual legislação que prevê, no máximo pena de
três anos para o menor infrator, independente do crime que tenha
cometido.
Fonte: Ceará Agora
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