Desde o dia 1º de janeiro, a Perícia Forense do Ceará (Pefoce) passou a aplicar cobranças a diversos serviços prestados pelo órgão. A medida atende à Lei nº 15.838, aprovada em 27 de julho do ano passado.
Um dos serviços mais solicitados pela população, a emissão da segunda via de carteiras de identidade civil será agora taxada em R$44,33.
São isentos da cobrança da taxa os indivíduos reconhecidamente pobres, desde que inseridos no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social; cidadãos que foram vítimas de roubo, desde que o comprovem por meio de boletim de ocorrência policial; aqueles que se encontram em gozo do benefício do seguro-desemprego; pessoas a partir de 75 anos com renda até um salário mínimo; e pessoas com deficiência. Conforme o Diário Oficial do Estado, onde a decisão foi publicada, as tarifas foram fixadas a partir do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UfirCE), que para o ano de 2016 foi estabelecido em R$ 3,69417. A receita das taxas será destinada ao Tesouro do Estado ou ao órgão que demanda a cobrança.
Saiba mais
Carteira de Identidade (2ª via): R$44,33
Laudo de ocorrência de trânsito com veículo oficial (2ª via): R$36,94
Laudo de ocorrência de trânsito sem vítimas fatais: R$314,00
Laudo de investigação de qualquer natureza (2ª via): R$ 36,94
Laudo pericial de locais de incêndio não criminoso: R$ 314,00
Perícia e emissão de laudo para seguro DPVAT: R$92,35
- Os boletos para pagamento das taxas devem ser emitidos no site www.sspds.ce.gov.br/
Fonte: http://www.sspds.ce.gov.br/noticiaDetalhada.do?tipoPortal=1&codNoticia=5461&titulo=Reportagens&action=detail
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