O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) adiou a exigência de habilitação para guiar motos “cinquentinhas”. Agora a multa para quem não tiver o documento só valerá a partir de 3 de novembro próximo. A decisão modifica ato do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que a obrigatoriedade começaria na última quarta (1º).
Mesmo com o adiamento, estados como a Bahia, Pará, Paraíba,Pernambuco e do Rio Grande do Norte, já iniciaram a fiscalização e começaram a multar por falta de habilitação.
A mudança, segundo o Departamento, ocorreu devido uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 4 de maio, que é superior as determinações do Contran.
Essa é a terceira que a fiscalização é adiada. Para o Denatran, a Lei torna “inócua” a resolução que previa cobrança de habilitação a partir de 1º de junho. Para o órgão, a mudança no Código também reduz a chance de questionamentos sobre a exigência.
Junto com a mudança na lei, entrará em vigor o aumento do valor das multas. Assim, a penalidade por conduzir “cinquentinhas” sem habilitação passará de R$ 574,62 (valor que seria cobrado atualmente) para R$ 880,41.
Ceará Agora
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