Em sessão plenária nessa quarta-feira, 20, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a liberação do edital do Ministério da Educação (MEC) que dispõe sobre a abertura de 2.290 vagas em cursos de Medicina. A decisão põe fim ao processo nº 022.106/2015-4, em que foram julgadas supostas irregularidades no certame, e atende à reivindicação de governantes locais articulados e mobilizados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
No total, 39 municípios, entre eles o município de Russas, aguardavam pelo desfecho da ação. As novas vagas em cursos de medicina foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O despacho da ministra Ana Arraes foi feito em 9 de outubro 2015. A decisão ocorreu em virtude de representação formulada pela União de Educação e Cultura (Unece), mantenedora das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia (UnesulBahia).
A ministra Ana Arraes destacou em seu despacho que o no edital formulado pelo MEC não havia “delimitação clara dos critérios de habilitação, principalmente quanto à capacidade econômico-financeira” das mantenedoras.
A ansiedade estava em garantir a formação de médicos em cidades do interior e, assim, diminuir o déficit desses profissionais para a melhoria dos serviços de saúde locais. A questão foi um dos pontos da carta “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades”, uma iniciativa da FNP consolidada por prefeitos representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhada ao presidente da República interino, Michel Temer, no dia 18 de maio. Segundo o documento, “é fundamental que sejam abertos novos cursos de medicina, interiorizando a formação dos profissionais médicos. A falta de médicos compromete a garantia do direito à saúde”.
DECISÃO
Na sessão plenária dessa quarta-feira, 20, o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, apresentou voto divergente da proposta apresentada pela relatora, ministra Ana Arraes, que defendia a anulação do edital por ferir alguns princípios licitatórios e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 12871/2013 (Lei do Mais Médicos), base legal utilizada para a publicação do edital.
O ministro argumentou que, apesar de reconhecer alguns dos vícios apontados pela relatora, não os considera suficientes para a anulação e que os parâmetros de avaliação utilizados para o julgamento estavam previstos no edital, porém sem a fixação dos critérios, que surgiram após amplo debate com a sociedade. Vital do Rêgo considerou, ainda, que é de interesse público a manutenção do edital, levando em consideração também os investimentos já realizados pelos municípios, conforme ponderou a FNP por meio de petição apresentada na condição de amicus curiae.
Com exceção da ministra relatora, Ana Arraes, os demais ministros seguiram na linha do entendimento do ministro revisor e também votaram contra a suspensão do edital, assegurando que sejam criados novos cursos de Medicina. Participaram os ministros Bruno Dantas, José Múrcio, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Walton Alencar, finalizando a votação em 6 a 1.
Com informações – Frente Nacional dos Prefeitos
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