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terça-feira, 29 de novembro de 2022

Gastos fora do teto no Orçamento de 2023: PEC entra na pauta do Senado e abre caminho para pagamento, em 2023, do Auxílio de Brasil de R$ 600


O texto da PEC da Transição, com gastos de R$ 198 bilhões fora do teto do Orçamento da União, entra na pauta de discussão do Senado e abre caminho para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) começa a tramitar no Senado, onde, para ser aprovada, não necessários 49 votos.

Após passar pelo Senado, a PEC chegará à Câmara Federal e será aprovada com o apoio de 308 votos. Tanto no Senado quanto na Câmara, ao sinalizar apoio à reeleição dos presidentes Rodrigo Pacheco (Senado) e Artur Lira (Câmara) o PT consolidou as articulações para aprovação da PEC que permite gastos fora do teto.

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