O Governo Federal tem pressa e o projeto de lei que trata sobre a volta do DPVAT, também conhecido com seguro obrigatório, tramita em regime de urgência e deve entrar na pauta das comissões técnicas da Câmara na próxima semana. Com a nova proposta, a cobrança deve voltar a partir de 2024 para garantir o pagamento das indenizações.
DINHEIRO ACABA EM DEZEMBRO DE 2023
O projeto de lei determina que continuará com a Caixa Econômica Federal a responsabilidade pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é necessária a aprovação do projeto de lei porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. A volta da cobrança, de acordo com o Ministro, é inadiável por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.
Ceará Agora
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