Em votação
nesta quinta-feira, 6, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),
foi decidido que também será de competência da Guarda Municipal a
fiscalização do trânsito, ampliando a atuação dos agentes para aplicação
de multas.
De acordo com
informações do STF, o tribunal entendeu que o poder de Polícia no
trânsito pode ser delegado ao município, “pois o Código Brasileiro de
Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos
federados”.
A decisão desta
quinta-feira foi determinada por seis votos a cinco. O julgamento teve
início no mês de maio, mas empatou em quatro votos para cada corrente,
com isso, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros
ausentes.
Em Fortaleza
atuam 2.121 agentes da Guarda Municipal. A Autarquia Municipal de
Trânsito (AMC) conta com 388 agentes para realizar operação, controle e
fiscalização, mais 120 orientadres do Via Livre – que dão suporte e
ajudam a travessia segura de pedestres.
O POVO Online
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