Câmara aprova emenda que põe fim à reeleição do executivo

Com o apoio de governistas e da oposição, o plenário da Câmara aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Foram 452 votos a favor e 19 contra, além de 1 abstenção. O deputado Arnon Bezerra (PTB) foi o único cearense a votar contra.

A medida tem que ser aprovada ainda em 2º turno e, após isso, segue para o Senado, onde também precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares.

Se entrar em vigor, a medida valerá para os prefeitos eleitos em 2016 e para o presidente e governadores eleitos em 2018.

Ou seja, quem se elegeu em 2012 e 2014 e não está cumprindo o segundo mandato consecutivo ainda pode tentar a reeleição em 2016 ou 2018. Hoje, a Câmara deve votar a proposta de ampliar os mandatos de quatro para cinco anos. A tendência é de aprovação.

 

Histórico

Sob forte oposição do PT, a reeleição para o Executivo foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1997 sob o comando do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que queria disputar um novo mandato no ano seguinte. Ele governou de 1995 a 2002. A aprovação da emenda ocorreu debaixo de grande polêmica devido à revelação, feita pela Folha de São Paulo, da compra de votos para a aprovação da proposta. FHC acabou reeleito em 1998.

O PT, que chegou ao governo federal em 2003, já disputou e venceu por duas vezes a reeleição, com Luiz Inácio Lula da Silva (em 2006) e Dilma Rousseff (2014). Na sessão de ontem, todos os partidos orientaram o voto favorável ao fim da reeleição.

"A reeleição cumpriu o seu papel histórico, temos que caminhar para um novo ciclo", disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), um dos deputado mais próximos ao presidente nacional do PSDB, Aécio Neves.

"Votei a favor da reeleição na época e me arrependi amargamente. O instituto da reeleição é para países desenvolvidos, não para países em construção como o Brasil. A reeleição trouxe vários malefícios para o país", discursou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

"O modelo não se mostrou produtivo para o país, houve muitas distorções", reforçou o líder da bancada do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

Embora os petistas tenham sido discretos na sessão, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que não vê problema na decisão. "Quem criou a reeleição foi o PSDB, ou seja, quem pariu Mateus que o embale. Defendo o fim da reeleição, com mandato de cinco anos", disse.

Financiamento privado

Mesmo após o plenário da Câmara rejeitar na véspera o financiamento privado das campanhas políticas, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quebrou um acordo político que havia feito e, com apoio da oposição, aprovou ontem a inclusão na Constituição da permissão de doações eleitorais de empresas para partidos. Foram 330 votos a favor, 22 a mais do que o mínimo necessário (308), contra 141 votos. Houve 1 abstenção.

Na terça-feira (26), o plenário havia dado um apoio insuficiente para aprovar a medida - 266 votos, 44 a menos do que o necessário para que houvesse mudança na Constituição.

Ontem, oito deputados cearenses mudaram o voto em relação ao financiamento privado, dos quais sete foram favoráveis à proposta. Com expectativa de que aprovaria a medida com folga, Cunha havia acertado com os partidos que aquela seria a única votação sobre o tema. Ao ser derrotado, porém, recuou e disse que havia se equivocado na terça-feira.

"Havia um acordo, agora vamos mudar? Isso é um escândalo. Não pode, senão ninguém segura mais nada", disse o deputado José Guimarães.

A proposta terá que passar ainda em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado. Lá também precisa ter o apoio de pelo menos 60% dos senadores para entrar em vigor.

 

O que muda

A medida insere na Constituição a permissão de as empresas doarem exclusivamente para os partidos políticos, que repassariam os recursos para os candidatos.

Os políticos poderão receber diretamente o dinheiro doado por pessoas físicas. Lei posterior poderá ser editada para estabelecer novos limites às doações e ao gasto de cada campanha.

Hoje já há limite para as doações de empresas privadas e de pessoas físicas.

A medida traz o risco da volta de doações ocultas, já que não há no texto a determinação de que haja a declaração detalhada da origem e destino das doações recebidas, como ocorre hoje.

Atualmente as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Candidatos recebem também recursos públicos para suas candidaturas. O financiamento público é uma bandeira do PT.

Durante todo o dia Cunha pressionou aliados a angariar os votos que faltaram na véspera, inclusive dentro do PMDB, que registrou 14 traições. E voltou a afirmar às pequenas legendas, segundo deputados, que um voto contrário representaria a aprovação nos próximos dias do endurecimento das regras para a subsistência dos nanicos.

O objetivo da medida é tentar barrar a tendência de o Supremo Tribunal Federal proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso há um ano por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.