Os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios ( TCM ), por unanimidade, aprovaram as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Russas, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da senhora Morlânia de Holanda Chave.As contas foram aprovadas, considerando-as Regulares com Ressalva, na forma do art. 13, II, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa ao(à) responsável no valor de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais). Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento da quantia acima relacionada.
Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator Conselheiro José Marcelo Feitosa.
A decisão foi publicada no Diário Oficial dia 02 de Agosto 2016.
Russas News
0 comentários:
Postar um comentário