O Ministério Público Federal no
Ceará (MPF-CE) emitiu recomendações em que pede o fim da aplicação de multas
para o motorista que não mantiver o farol acesso à luz baixa, durante o dia,
nas vias sob jurisdição federal e estadual que adentram os perímetros urbanos
dos municípios cearenses. A solicitação do órgão foi enviada Polícia Rodoviária
Federal (PRF), ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e à
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS).
Nas recomendações, o MPF pede que
os órgãos se abstenham de aplicar a penalidade com base na recente lei que
alterou o Código de Trânsito Brasileiro. No caso do Detran, o Ministério
Público também solicitou que sejam colocadas placas de sinalização nos trechos
das rodovias estaduais que se iniciam logo após os perímetros urbanos dos
municípios cearenses, indicando que a partir dali o uso do farol baixo é
obrigatório.
Assim como enviou ao Detran, o
MPF recomendou que o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre no Ceará
(DNIT) coloque placas de sinalização nos trechos das rodovias sob jurisdição
federal que se iniciam logo após os perímetros urbanos dos municípios
cearenses, indicando que a partir dali o farol baixo deve estar ligado.
As recomendações foram assinadas pela procuradora
da República Nilce Cunha Rodrigues. O MPF
alega que “ruas, avenidas, caminhas ou vias similares abertas à
circulação em áreas urbanas, com base na lei nº 9.503/1997, não são
classificadas como rodovias e, portanto, estariam fora da abrangência da Lei nº
13.290/2016, a chamada 'lei do farol'”, que entrou em vigor no dia 8 de julho.
Procurado pela reportagem, o
Detran informou que está na fase final de obtenção das informações, para
responder à solicitação da procuradora Nilce Cunha, inclusive sobre a malha
viária rodoviária em Fortaleza, estabelecida por normas legais. A PRF e a SSPDS
disseram que ainda não receberam nenhuma recomendação emitida pelo Ministério
Público Federal, referente ao assunto.
MPCE também recomenda suspensão
das multas
O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) também emitiu, no fim de julho, uma recomendação sobre a aplicação
de multa para os condutores que trafegam com os faróis dos veículos apagados
durante o dia nas vias urbanas de Fortaleza não devem ser multados.
A solicitação do órgão se limita
a um pedido direcionado à Polícia Rodoviária Estadual do Ceará, aos diretores
de Fiscalização do Detran e a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza
(AMC), cabendo aos órgãos a decisão de cumprir, ou não.
Entenda o que é a recomendação do
MP
Recomendações são um dos tipos de
instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a
órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais
ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações,
mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
Diário do Nordeste
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