A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal, por meio uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a suspensão das leis que autorizam o funcionamento das bets no Brasil. O pedido chega no momento em que o STF debate a regulamentação dos jogos online.
A Procuradoria argumenta que as leis não atendem “a requisitos
mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem
“a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais
baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos
on-line (casas de apostas virtuais).
CARÁTER
PREDATÓRIO
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao assinar o texto
da ação, afirma que “a legislação é insuficiente para proteger direitos
fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de
apostas virtuais ostenta”.
De acordo, ainda, com o procurador-geral da República a legislação atinge
direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade,
da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”
SEM PROTEÇÃO
AOS CONSUMIDORES
Segundo a PGR, os consumidores estão sem proteção diante da
jogatina. A ação pede que as regras que disciplinam as bets sejam suspensas
liminarmente. Se o pedido for acatado pelo STF, as plataformas de jogos online
ficarão proibidas de atuar no Brasil.
A PGR destaca que “Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das
disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de
quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da
atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a
ser considerada ilícita pela legislação nacional”.
Ceará Agora
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