A Assembleia Legislativa do Ceará
aprovou na última quinta-feira, 31 de março, o Projeto de Indicação do deputado
estadual Capitão Wagner (PR), que isenta mototaxistas de pagarem Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de motocicletas.
De acordo com Capitão Wagner, os
mototaxistas devem ter o mesmo direito que os motoristas de táxi, que também
utilizam automóveis como instrumento de trabalho, e são beneficiários da
isenção de tributos na aquisição do veículo. “A mesma isenção deve ser
concedida, por questão de isonomia, aos mototaxistas do nosso Estado, os quais
também utilizam das motocicletas para exercerem a atividade econômica que lhes
garanta a sobrevivência”, disse o parlamentar.
A matéria foi apresentada em
forma de Indicação porque, de acordo com a Constituição Estadual, compete
privativamente ao governador do Estado a iniciativa de leis que proponham a
concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e
contribuições.
No projeto, destaca-se que a
isenção possibilita a aquisição de somente uma motocicleta zero quilômetro por
beneficiário. No entanto, o profissional terá direito a novo benefício fiscal
após três anos contados a partir da concessão do benefício anterior, salvo a
hipótese de perda total do veículo adquirido, comprovado por registro policial.
“A motocicleta adquirida através desta isenção só poderá ser transferida de
propriedade após três anos de seu uso. Isso estimulará os profissionais, pois
eles estarão sempre com motocicletas em ótimo estado para atender os clientes”,
explicou Wagner. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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